ECA Resumido: 10 Direitos da Criança que Todo Pai Precisa Conhecer

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é a lei que protege toda pessoa de 0 a 18 anos no Brasil.

10 direitos que todo pai precisa conhecer

1. Direito à vida e saúde (Art. 7)

Acesso a saúde pública, vacinação, pré-natal.

2. Direito à convivência familiar (Art. 19)

Toda criança tem direito a crescer numa família.

3. Direito à educação (Art. 53)

Escola gratuita perto de casa. Matrícula obrigatória.

4. Direito à proteção contra violência (Art. 5)

Nenhuma criança pode ser submetida a violência, crueldade ou opressão.

5. Direito de ser ouvida (Art. 16)

A criança tem direito a expressar sua opinião em assuntos que a afetam.

6. Direito à dignidade (Art. 17)

Respeito à integridade física, psíquica e moral.

7. Direito a não trabalhar (Art. 60)

Proibido trabalho infantil antes dos 14 anos (exceto aprendiz a partir dos 14).

8. Direito ao lazer (Art. 16)

Brincar não é luxo. É direito.

9. Direito a medida protetiva (Art. 101)

Se os direitos forem violados: Conselho Tutelar, abrigo, acompanhamento.

10. Dever de TODOS denunciar (Art. 245)

Qualquer pessoa que suspeitar de violação deve comunicar. Omissão é infração.

O Manual Autoproteção ensina esses direitos pra criança

Módulo G: "Meus Direitos" — 5 atividades que ensinam o ECA em linguagem infantil.

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